[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
A PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A GARANTIA DE POSTOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SETOR DE CHECK-IN E EMBARQUE AEROPORTUÁRIO

WILSON DE OLIVEIRA LIMA

Resumo


O presente estudo analisa a possibilidade de ser regulamentada a proteção do trabalho humano em face da automação. A relevância da pesquisa sustenta-se na criação e aplicação de uma lei infraconstitucional com dispositivos jurídicos que assegure maior estabilidade jurídica, a fim de restringir a diminuição de postos de trabalho a partir da substituição da mão de obra humana pela mecanizada, a fim de que os conflitos daí advindos sejam solucionados de forma segura e célere. Assim, visa-se a garantir maior segurança jurídica não só aos aeroportuários, bem como aos demais trabalhadores que veem seus postos de trabalho substituídos pelos efeitos da automação, devendo ser observado o teor do inciso XXVII do art. 7º da CF/1988, devendo ser registrado que atualmente não existe proteção em face da automação. A metodologia adotada para alcançar os objetivos da pesquisa é descritiva, porque faz observação do que já foi estudado sobre a matéria e qualitativa, pois interpreta os fenômenos constatados, construindo as hipóteses após a observação de dados obtidos por pesquisas bibliográficas em artigos jurídicos da área e livros, bem assim em precedente judicial, legislação específica e manuais corporativos sobre a temática. Constata-se, ao final, que, em razão da falta de regulamentação, aliada à flexibilização das normas trabalhistas, tem-se deixado os aeroportuários desamparados diante do uso de meio telemáticos, aumentando o desemprego estrutural, permitindo ser confirmada a hipótese de que há, de fato, a necessidade de criação de uma legislação que discipline a matéria.

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