[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
LEI DA FICHA LIMPA: CONCEITO SANCIONATÓRIO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS

TAÍSA DUTRA BAYER

Resumo


O presente trabalho se propõe a discutir a natureza jurídica da inelegibilidade decorrente de condenações criminais previstas no art. 2° da Lei da Ficha Limpa quanto ao seu caráter sancionatório, através das teorias do direito em Kelsen, Bobbio e do direito penal. As inelegibilidades objeto deste estudo passam a figurar na alínea e, inciso I do art. 1° da LC n°64/90 e são decorrentes de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nas condenações de crimes taxativamente elencados em seu bojo, de forma a impedir o exercício do direito de ser votado, jus honorum. A metodologia empregada neste estudo é o método hipotético dedutivo. O objetivo geral consiste em definir a natureza sancionatória da inelegibilidade decorrente das condenações criminais disciplinadas pela Lei da ficha limpa. Os objetivos específicos são: descrever o conceito e características da inelegibilidade, bem como dos direitos políticos; tecer considerações a respeito da Lei da Ficha Limpa, seu contexto histórico e dispositivos e por fim, analisar as principais teorias sobre normas jurídicas e conceito de sanção por meio de Kelsen e Bobbio e a teoria da pena pelos diversos autores do direito penal. O resultado obtido deste estudo conclui que a referida inelegibilidade tem natureza sancionatória, mas não representa uma sanção penal devido aos princípios da Reserva Legal e do nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege.

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