[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
UMA ANÁLISE SOBRE A “NOVA TAXA DE LIXO” NO MUNICÍPIO DO RECIFE NO PERÍODO DE 2016/2017 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

PRISCILLA FUGAGNOLI DE CASTRO PAULA

Resumo


O presente estudo procura demonstrar a inconstitucionalidade da nova taxa de coleta de lixo instituída pela Lei n°18.274 de 29/11/2016 do município do Recife. Pretendeu-se afirmar que a municipalidade do Recife pode cumprir com a correta contraprestação do serviço público (remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares) cobrando do contribuinte o justo preço, desde que obedecidos aos princípios constitucionais tributários. A metodologia utilizada nesta monografia é baseada em pesquisa qualitativa, bibliográfica e descritiva, utilizando o método hipotético-dedutivo e com exame da doutrina, das normas jurídicas e da jurisprudência. Pretende-se demonstrar a inconstitucionalidade da exigência da taxa de coleta domiciliar de lixo instituída pela Lei n°18.274 de 29/11/2016, visto que ainda que atendido o requisito da legalidade formal, pois a taxa foi criada por uma autoridade competente, através de lei ordinária contendo os elementos necessários à sua criação, a sua configuração, ou seja a sua exigibilidade e cobrança atentam contra vários princípios constitucionais, a saber: legalidade material, irretroatividade, anterioridade anual, noventena, proibição do confisco e capacidade contributiva no que for aplicável às taxas.

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