[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL: QUANTO AO IMPACTO CAUSADO AO MERCADO ECONÔMICO PELA AUSÊNCIA DA MODALIDADE EIRELI NO PROJETO DE LEI 1572/11

LIBÂNIO ALVES DE HOLANDA PIRES

Resumo


A presente monografia analisa, através do método hipotético dedutivo, a previsão da ausência da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no futuro Código Comercial, onde estudos demonstram que a ausência da modalidade EIRELI, que foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei 12.441/11, trará grande impacto para o mercado econômico brasileiro. A relevância do tema exposto se caracteriza pela perspectiva negativa da ausência da EIRELI no tocante inobservância do legislador quanto ao impacto econômico, aos princípios que regem o direito empresarial/comercial, da insegurança jurídica derivada pela ausência da EIRELI. O tema aborda também a existência de insegurança jurídica quanto à dúbia interpretação do que seria a Função Social da empresa e das exigências do artigo 307 do PL 1.571/11, o aumento de litígios tendentes a discutir a dogmática da ausência da EIRELI e a dogmática dos aspectos textuais do futuro Código Comercial. Por fim, a violação a preservação da empresa e do ato atentatório a livre iniciativa.

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