[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
A QUESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

CARLOS EDUARDO TRINDADE CAVALCANTE

Resumo


A Lei nº 11.101/2005, que regulamenta o procedimento da Recuperação Judicial, em harmonia com os princípios gerais que norteiam a atividade empresarial, trás como forte fundamento o princípio da preservação da empresa como unidade produtora. O presente trabalho de pesquisa objetiva a análise da situação dos créditos tributários na Recuperação Judicial de empresas, que não estão submetidos ao processo. Será explanado desde as controvérsias quanto à exigência de Certidão Negativa de Débitos fiscais para a propiciação do instituto à Recuperanda e a aplicação na prática desse dispositivo quanto a previsão de um parcelamento específico do passivo fiscal das companhias em Recuperação Judicial. Trazendo, ao final, uma explanação sobre a dificuldade de harmonização das garantias concedidas aos créditos fiscais na Recuperação Judicial e do princípio da preservação da empresa.

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