[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 99/2011: ANÁLISE NO CONTEXTO DA DISCUSSÃO DA LAICIDADE ESTATAL NO DIREITO BRASILEIRO

BRUNO SOUTO MOREIRA

Resumo


O presente trabalho teve por objeto de estudo a Proposta de Emenda Constitucional 99/2011, que visa assegurar a Associações Religiosas de âmbito nacional a capacidade postulatória para propor ação de inconstitucionalidade (ADIN) e ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de leis ou atos normativos, através da inclusão do inciso X, no art. 103 da Constituição Federal, que elenca os legitimados para propositura das supramencionadas ações. A importância desta análise residiu no fato de que a eventual concessão de tal prerrogativa a essas instituições permitiria que as mesmas passassem a exercer o controle de constitucionalidade em relação a normas jurídicas que estivessem em desacordo com os valores que pregam, levantando dúvidas se configuraria um enfraquecimento da laicidade do Estado, bem como um risco a direitos conquistados por minorias. A hipótese sustentada foi de que a PEC 99/2011 provocaria o enfraquecimento da laicidade do Estado, operando um retrocesso social no tocante aos direitos de minorias, caso não sejam compatíveis com os valores das associações religiosas. O objetivo geral foi analisar o risco que a aprovação desta PEC representa ao Estado laico e aos direitos das minorias. A metodologia utilizada nesta monografia é descritiva, qualitativa, através de revisão bibliográfica. O método adotado foi o analítico hipotético-dedutivo. Após o desenvolvimento da análise, realizada ao longo dos capítulos deste trabalho, concluiu-se que a aprovação da PEC 99/2011 é um instrumento que tem grande potencial de promover a fragilidade do Estado laico, pois o ordenamento jurídico do Brasil ficaria a mercê de contestações por associações religiosas em relação a normas que vão de encontro aos valores pregados por essas entidades, resultando assim em uma ameaça à laicidade estatal e aos direitos das minorias.

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