[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
A TOMADA DE D ECISÃO APOIADA E O DIREITO AO MATRIMÔNIO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN: POR UMA APLICAÇÃO DO NOVO PARADIGMA PREVISTO PELA LEI 13.146/2015

ARGUS MENDES BEZERRA

Resumo


A presente pesquisa trata de um novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei n°
13.146/ 2015, que vem sendo debatido pela comunidade acadêmica com o intuito de entender as suas influências sobre o direito civil brasileiro e o direito processual civil, possuindo como principal objetivo incluir a pessoa com a Síndrome de Down na construção de uma sociedade livre, justa e solidária previsto no Inciso I do artigo 3 da CF/1988, privilegiando a sua autonomia da vontade para desenvolver sua afetividade no plano familiar em uma vida plena e digna. A
tomada de decisão apoiada prevista na Lei n° 13.146/ 2015 é um instrumento que assegura a plena capacidade à pessoa com a Síndrome de Down no exercício do direito ao matrimônio? A
hipótese pretende afirmar que a pessoa com a Síndrome de Down pode lançar mão do
instrumento jurídico da tomada de decisão apoiada como meio de garantia de maior autonomia da vontade, viabilizando o direito ao matrimônio e o desenvolvimento de sua afetividade no
plano familiar. E, assim, assegurar o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (Caput do artigo 84 da Lei 13146/2015). A pesquisa possui como objetivo geral analisar a tomada de decisão apoiada prevista na Lei 13146/ 2015. Tratase de uma pesquisa de gênero teórico que possui um objetivo dedutivo e descritivo, pois trata de analisar de modo acurado o objeto proposto, contudo utilizando o espaço de elaboração e construção teórica. Nesse sentido, a abordagem adotada será a qualitativa, utilizando o método de revisão bibliográfica. Concluiu-se que a tomada de decisão apoiada é um instrumento jurídico promotor de autonomia da vontade da pessoa com deficiência viabilizando o direito ao matrimônio. Também se reconheceu a importância da família e da sociedade no processo de inclusão social da pessoa com deficiência e sua plena capacidade nos atos da vida civil. E, por fim, foi observado que a Pessoa com Síndrome de Down sofre discriminação ao longo do seu desenvolvimento.


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