[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM SALA COFRE: VANTAGENS E DESVANTAGENS DA DEPENDÊNCIA E O ÔNUS AO ESTADO

ALAN ALMEIDA PINHEIRO TELES

Resumo


O presente trabalho cuida de realizar breves comentários acerca das modalidades de licitações e princípios que as regem, dando enfoque aos casos específicos que envolvem licitações de aquisição e manutenção de salas cofre pela administração pública e o entendimento dos tribunais acerca do tema. Diante disso, faz-se necessária a demonstração da fragilidade da má utilização das contratações públicas por inexigibilidade, principalmente no tocante ao tema sala cofre, uma vez que ela vem se tornando uma prática recorrente em contratações acerca de data centers de informática, e ainda que tais contratações públicas costumam pegar caronas em aquisições anteriores, passando assim pelos Órgãos de controle sem maiores problemas, causando elevados gastos para Administração Pública. Ademais, este projeto tem como objetivo geral analisar as peculiaridades da inexigibilidade de licitação, dando ênfase aos critérios licitatórios de exclusividade que embasam a inexigibilidade, bem como ao grau de amplitude dos estudos técnicos realizados para objeto do certame.

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