[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
A SOBERANIA DO ESTADO COSTEIRO NOS CRIMES COMETIDOS COM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA NO MAR TERRITORIAL

RAFAELA ALVES MONTEIRO

Resumo


O referido trabalho traz a problemática acerca da jurisdição penal do Estado costeiro nos crimes cometidos com embarcação estrangeira no Mar Territorial. Tido como tema relevante dentro do cenário marítimo moderno, as relações jurídicas entre o Estado e o Direito Internacional Marítimo repercutem no campo teórico e prático da matéria, expandindo, por conseguinte, as possibilidades de lacunas no ordenamento jurídico pátrio tendo em vista seu grande conservadorismo baseado no código comercial de 1850. Com o intuito de debater a soberania do Estado a partir de uma leitura das convenções e tratados internacionais, quais sejam ratificados pelo Brasil, o presente trabalho pretende trazer uma visão real acerca da definição jurisdicional dos crimes cometidos por embarcação estrangeira no Mar Territorial, de modo a demonstrar a falta de harmonização que ocorre entre as convenções e ordenamento jurídico pátrio a partir de uma abordagem hodierna em relação aos julgados, com base em convenções as quais o Brasil é signatário. Isto posto, apresentar-se-á descritivamente acerca do Direito Marítimo e, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Código de Bustamante, o código penal brasileiro, a Constituição Federal e por fim casos práticos através de jurisprudências as quais demonstram a predominância da pouca faculdade do tema

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