[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
GÊNERO E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO PARA A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DOS TRANSEXUAIS

LORENA CORDEIRO DE ALMEIDA

Resumo


O presente trabalho traz como objeto principal de estudo uma análise crítica pragmática do processo de retificação do registro civil dos transexuais e travestis através do Judiciário. A Constituição Federal de 1988, o Código Civil e os Direitos Humanos garantem uma gama de direitos essenciais à pessoa para que esta possa viver com dignidade, tais como o direito igualdade, à personalidade e à vida privada. Todavia, os direitos de algumas minorias encontram-se com dificuldade de efetivação, como é o caso da comunidade transexual, que tem sua identidade negada pela sociedade. Atualmente, é necessário a pessoa transexual recorrer ao Estado, através do Judiciário, para que seja reconhecida como sujeito de direito e ter a sua identidade declarada, o que já caracteriza uma situação de constrangimento. O nome social assume uma relevante importância no aspecto individual e social na vida dos transexuais. Nessa linha, a concretização da alteração do prenome e o sexo estão intimamente ligados ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana. É imprescindível que o Judiciário tutele os direitos de personalidade, garantindo a alteração do prenome e sexo, o que ensejaria o exercício de cidadania da pessoa transexual. As pessoas transexuais no discurso jurídico devem ser qualificadas emancipadamente como sujeitos de direito, não como indivíduos possuidores de patologias psiquiátricas. O direito à personalidade – ao nome e sexo – deve ser garantido independente de judicialização e de intervenção cirúrgica, uma vez que a cirurgia é uma ação íntima e peculiar do indivíduo, devendo ser uma decisão individual de acordo com o que lhe carece, não cabendo ao Judiciário, portanto, intervir na vida privada do sujeito, apenas tutelar o seu direito à personalidade para, assim, se efetivar a isonomia entre os cidadãos na sua pluralidade de sujeitos. Ademais, o procedimento cirúrgico é burocrático, demandando tempo e não caracteriza interesse de agir por parte da pessoa transexual que entra com uma ação para a alteração do registro civil. Diante deste quadro, pretende-se primeiramente demonstrar o conceito de gênero e os seus reflexos sociais e jurídicos, bem como analisar a violação dos direitos fundamentais e de personalidade dos transexuais. Para tanto, a metodologia utilizada é dedutiva, com objetivo descritivo, tendo feito uso de revisão bibliográfica de livros, artigos, jornais, revistas acadêmicas e consulta à legislação, intercalado com pesquisa de campo, que fez uso de entrevistas com pessoas transexuais, trabalhando ao final na perspectiva multimétodo.

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