[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO VIOLAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL E SUA EVIDENTE INEFICÁCIA NA DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE

KARYANNE DARLY SANTOS COSTA

Resumo


O presente estudo teve por objetivo certificar que a redução da maioridade penal não seria fator determinante para a diminuição dos índices de criminalidade e violência, pois o projeto de emenda que visa a redução toma por base apenas o senso comum de que punir com maior severidade o adolescente infrator inibirá o cometimento de novos delitos, resultando assim na diminuição desses índices, o que na prática não é verificável, sendo na verdade uma medida manifestamente inconstitucional, devido ao caráter de cláusula pétrea conferido a garantia individual de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, assim, com o escopo de se chegar a um entendimento devidamente embasado, o assunto foi apresentado primeiramente sob uma perspectiva histórica, em seguida foram analisadas as teorias acerca da imputabilidade penal e sua grande relevância ao tema, e por fim as barreiras jurídicas e aspectos práticos que corroboram o fato da medida não ser apta para resolução do problema da violência e criminalidade, atentando-se para os riscos trazidos por legislações que se baseiam apenas em clamores sociais e midiáticos, devido a evidente ineficiência e efeitos reversos observados em medidas deste cunho, concluindo-se, portanto, que não se constata uma correlação positiva entre a redução da maioridade penal e a diminuição desses índices, não havendo qualquer fundamento que comprove sua eficácia.

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