[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
NOVOS PRECEITOS PARA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE NA INFLUÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADPF 54/DF SOBRE OS FETOS ANENCÉFALOS E SEUS REFLEXOS

GABRIELLA DE OLIVEIRA TENÓRIO

Resumo


Considerando a inclusão dos direitos sexuais e reprodutivos no campo do direito à saúde e a valorização das mulheres como sujeito de direito pleno, o presente trabalho tem como proposito no ensejo dessa luta diária das mulheres pela efetivação de seus direitos reprodutivos, sexuais e de autodeterminação corporal fundados no princípio da dignidade humane, analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 54 no ano de 2012, sobre a legalização da antecipação terapêutica do parto em casos de anencéfalos, as características do direito à vida de acordo com as interpretações recentes dos ministros nos votos que suscitou para a decisão em análise para o problema levantado de quais características de vida com as interpretações recentes do STF? Além de verificar se esse julgado pode trazer novos precedentes sobre a discussão em circunstancias de grande relevância pública como atualmente na microcefalia e outras sequelas ocasionadas em decorrência da Síndrome Congênita do Zika, evidenciada em 2015 pela epidemia ligada à infecção pelo Zika Vírus. Expor que, diferente de analisar sob a ótica moral ou religiosa, a matéria deve ser encarada como saúde pública do Estado. Para isso, no primeiro capitulo foi suscitada a questão sobre os direitos individuais das mulheres ante o princípio da autonomia de vontades e sua aplicabilidade nos direitos reprodutivos, pautados sobretudo no princípio da dignidade humana. No segundo capitulo foi explorado a ADPF nº 54 seus objetos e a decisão, esmiuçando o voto dos ministros e seus fundamentos, para que no terceiro capitulo ao considerar o cenário no Brasil da síndrome congênita do zika principalmente com sequela a microcefalia, analisar a possibilidade da aplicabilidade dessa decisão anterior como precedente à essas novas questões.

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