[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO

FERNANDA PEREIRA FATTORI DE ALVARENGA MOREIRA

Resumo


O presente estudo assevera que o sistema da íntima convicção aplicado no Tribunal do Júri - em que não há fundamentação das decisões pelos jurados que compõem o Conselho de Sentença - é inconstitucional, isso por flagrante afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, incido IX, da Constituição Federal de 1988, ensejando o desrespeito a outros princípios, direitos e garantias constitucionais, como a imparcialidade do julgador, o princípio da plena defesa destinada ao procedimento em questão e o duplo grau de jurisdição. Dessa forma, afetando, consequentemente, ao princípio maior, qual seja o do devido processo legal. Deste modo, defende-se pela inconstitucionalidade do procedimento vigente no que tange a tomada de decisões proferidas pelos jurados.

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