[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI 13.146/2015: E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

JOSEFA ISABEL CRISTINA ALVES MONTEIRO

Resumo


O objetivo geral deste trabalho é analisar a reforma no tratamento dado pelo
direito civil às pessoas com deficiência mental e a repercussão negativa desta
alteração na proteção dos seus direitos e garantias fundamentais. A
problemática resume-se a investigar se essa alteração poderia ser
compatibilizada pelo juiz aos anseios da Lei Maior. A presente monografia se
propõe a apresentar os reais sentidos dos princípios da segurança jurídica e
dignidade da pessoa humana e analisar mais profundamente o tema da
incapacidade jurídica e a evolução histórica do tratamento garantido pelo
diploma civil de 2002, com o intuito de conceder maior base jurídica ao
presente ensaio; e, por fim, retificação do alcance da função judicial no trabalho
de interpretar e integrar a norma jurídica.


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