[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
A BUSCA PELA RESPONSABILIDADE LIMITADA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO DIREITO BRASILEIRO E AS VICISSITUDES DA EIRELI

ADONIAS LIMA DOS SANTOS

Resumo


A presente monografia analisa, através do método hipotético dedutivo, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inserida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 12.441/11, abordando, ainda, alguns pontos controversos. Este novo instituto é pautado na ideia de limitação da responsabilidade do empresário que exerce a empresa de forma individual. A referida lei possibilitou a separação do patrimônio pessoal do empreendedor e da empresa, permitindo ao empresário que sua responsabilidade seja limitada ao valor integralizado na constituição da empresa. Esta pesquisa tem por escopo examinar como a EIRELI contribui para a diminuição dos riscos inerentes à atividade empresarial e seus reflexos na livre iniciativa. Além disso, discorre sobre a base principiológica do direito empresarial, e as principais diferenças entre a atuação da EIRELI e do empresário individual. Diante disso, é questionado se os riscos assumidos pelo empresário individual em função da não separação entre o patrimônio do empresário e da empresa criam óbices para o exercício da atividade empresarial. Por fim, conclui-se que a inserção da EIRELI no ordenamento jurídico vigente proporciona o fomento ao empreendedorismo e por conseqüência crescimento econômico do país.

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