[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL DIVERSA À PRISÃO: UMA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO PAÍS

ANTÔNIO CARLOS DANTAS DA SILVA JÚNIOR

Resumo


O presente estudo tem como objetivo apresentar as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão inserida pela Lei nº 12.403/2011 com intuito de desafogar o sistema carcerário brasileiro que se encontra falido, uma vez que a lei em estudo possibilita ao juiz aplicação de uma medida mais efetiva, proporcional e justa de acordo com a gravidade do delito. Também permitem uma reavaliação dos casos de diversos presos provisórios que poderiam desfrutar do direito de liberdade, acautelados por alguma das novas medidas, diante das peculiaridades do caso. Com a aplicação das medidas diversas à prisão haverá uma possibilidade de redução do quadro caótico carcerário brasileiro. O método utilizado foi o dedutivo, procurando evidenciar o estudo da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão chegando à conclusão, que embora existam críticas pertinentes contrárias à Lei 12.403/2011 a alteração possui a grande vantagem de sobrepor à dignidade humana das pessoas presumidamente inocentes, em prol do princípio da presunção de inocência, diminuindo os efeitos nocivos da prisão provisória, num país em que o sistema carcerário se encontra despido de seus fundamentos básicos, genéricos e específicos.


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