[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS: UM ESTUDO SOBRE A INVIABILIDADE ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS

OSCAR FERRAZ NETO

Resumo


Em nosso país, que adota o sistema de organização de uma federação, onde seus entes devem possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, a situação dos municípios é a que mais apresenta dificuldade para conseguir alcançar a autonomia financeira. Isso se deve ao fato de serem criados de forma indiscriminada e muitas vezes sem que demonstrem condições para existirem. Na presente monografia serão analisadas quais as principais receitas e despesas que os municípios brasileiros possuem. Será apresentado um estudo dos impostos de competência de cada ente da federação, analisando-se quais representam maior percentual de arrecadação e quanto é repassado dos entes maiores para os menores. Após o estudo dos elementos que compõem as receitas municipais, serão mostradas algumas das principais obras e serviços que devem ser custeados pelos municípios. Diante da análise das receitas e das obrigações que competem aos municípios, concluímos que os municípios, do ponto de vista financeiro não possuem viabilidade para sobreviver sem que estejam sempre buscando suporte dos Estados e da União. A hipótese apresentada neste trabalho é parcialmente confirmada, pois se conclui que a maioria dos municípios brasileiros depende dos repasses dos entes maiores para sobreviver. A metodologia de pesquisa adotada neste trabalho foi o método hipotético dedutivo com pesquisas em material bibliográfico, leis, doutrinas e através da análise do Sistema Tributário Nacional atualmente utilizado em nosso ordenamento jurídico brasileiro.

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