[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À MORTE DE INDIVÍDUOS APENADOS

ELIENE LEITE DE CARVALHO

Resumo


O presente estudo tem por objetivo analisar o ARE 638467, que determinou a responsabilidade civil objetiva do Estado em face aos óbitos ocorridos no sistema prisional. Neste sentido, aborda a historicidade do sistema prisional, suas origens, como também a teoria e a prática relacionadas a esta instituição. Apresenta, também, as origens e as concepções de responsabilidade civil, especialmente o momento em que esta passou a ser aplicada na seara do Direito Penal, seja pela ação ou pela omissão de seus agentes. A importância deste objeto de estudo está no necessário debate acerca da incompatibilidade entre as expectativas sociais quanto às instituições prisionais e o que de fato estas instituições são capazes de ofertar. Situação que resta comprovada diante a repercussão dada ao julgado ARE 638467. O referencial teórico é complementado pelas recorrentes denúncias relativas a rebeliões e, consequentemente, mortes nas instituições prisionais, que têm insistentemente dominado os veículos de comunicação. Conclui pela coerência e pela adequação da decisão do STF no que diz respeito à responsabilização do Estado em face das mortes de indivíduos sob sua tutela em estabelecimentos prisionais.

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